Novidade Legislativa Leitorjur (Lei nº. 13.994/2020)

Os áudios do LeitorJur já estão atualizados com a alteração legislativa da Lei 13.994/2020.

A Lei nº 13.994, de 24.4.2020 alterou a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Veja como ficou a redação do artigo 22 e 23 da Lei nº.9.099/1995.

 

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ………………………………………………………………………………………………

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”

Visite o site www.leitorjur.com.br e confira as atualizações da lei.

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